Prezados leitores,
Bem-vindos a mais um artigo jurídico informativo! Hoje, vamos mergulhar em um tema que desperta curiosidade e interesse de muitos advogados: como cobrar honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública? Preparem-se para uma análise jurídica detalhada sobre esse assunto tão importante.
Antes de começarmos, é importante ressaltar que este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado ou especialista na área. Cada caso é único e pode apresentar particularidades que devem ser avaliadas individualmente. Recomendamos que sempre consultem outras fontes de informação para validarem o conteúdo aqui apresentado.
Agora, sem mais delongas, vamos colocar nossas togas e mergulhar no universo dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Mas antes, vamos entender alguns conceitos básicos:
1. Honorários de Sucumbência:
Os honorários de sucumbência são uma espécie de remuneração do advogado pelo trabalho realizado no processo judicial. Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo dedicado ao caso, a complexidade da matéria e o resultado obtido.
2. Fazenda Pública:
A Fazenda Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas jurídicas de direito público que representam o Estado, seja na esfera federal, estadual ou municipal. São exemplos de entidades da Fazenda Pública a União, os estados, os municípios, as autarquias e as fundações públicas.
Cobrança de Honorários de Sucumbência contra a Fazenda Pública: Um Guia Informativo para Advogados e Clientes.
Cobrança de Honorários de Sucumbência contra a Fazenda Pública: Um Guia Informativo para Advogados e Clientes
A cobrança de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública é um assunto que desperta interesse tanto entre advogados quanto entre seus clientes. Neste guia informativo, vamos analisar detalhadamente como é possível cobrar esses honorários e entender a fundamentação jurídica por trás dessa prática.
O que são honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são valores devidos pelo vencido em um processo judicial ao advogado da parte vencedora. Esses honorários são baseados no princípio da sucumbência, que estabelece que a parte derrotada deve arcar com os custos advocatícios da parte vencedora.
Como funcionam os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública?
Quando a parte vencedora em um processo judicial é representada por um advogado, ela tem o direito de receber os honorários de sucumbência da parte vencida, inclusive quando esta parte é a Fazenda Pública. A Fazenda Pública compreende os órgãos, autarquias e entidades governamentais.
Fundamentação legal
A possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública encontra amparo na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 85, parágrafo 3º. Segundo esse dispositivo, “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.
O
Entendimento do STJ sobre honorários de sucumbência em caso de prescrição em exceção de pré-executividade
Introdução
No cenário jurídico, é comum a discussão sobre a aplicação dos honorários de sucumbência em casos de prescrição em exceção de pré-executividade. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel fundamental na definição dos direitos e deveres das partes envolvidas. Neste artigo, vamos analisar qual é o entendimento do STJ em relação aos honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição em exceção de pré-executividade.
1. Honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência são uma verba destinada ao advogado da parte vencedora da ação judicial, com o objetivo de recompensar os serviços prestados e custos advocatícios incorridos durante o processo. Essa remuneração está prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil e possui como base o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve arcar com as despesas advocatícias da parte contrária.
2. Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é uma medida processual utilizada para questionar a regularidade da execução fiscal, sem a necessidade do oferecimento de garantia pelo executado. Nesse tipo de exceção, a parte executada busca demonstrar a existência de alguma irregularidade na cobrança do crédito executado, como, por exemplo, a prescrição.
3. Reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade
No âmbito
Entendimento do STJ sobre honorários de sucumbência em caso de prescrição em exceção de pré-executividade
No cenário jurídico, é comum a discussão sobre a aplicação dos honorários de sucumbência em casos de prescrição em exceção de pré-executividade. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel fundamental na definição dos direitos e deveres das partes envolvidas. Neste artigo, vamos analisar qual é o entendimento do STJ em relação aos honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição em exceção de pré-executividade.
1. Honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência são uma verba destinada ao advogado da parte vencedora da ação judicial, com o objetivo de recompensar os serviços prestados e custos advocatícios incorridos durante o processo. Essa remuneração está prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil e possui como base o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve arcar com as despesas advocatícias da parte contrária.
2. Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é uma medida processual utilizada para questionar a regularidade da execução fiscal, sem a necessidade do oferecimento de garantia pelo executado. Nesse tipo de exceção, a parte executada busca demonstrar a existência de alguma irregularidade na cobrança do crédito executado, como, por exemplo, a prescrição.
3.
Como cobrar honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública? Uma análise jurídica detalhada
Os honorários de sucumbência representam um direito dos advogados, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e têm como objetivo remunerar o trabalho realizado por estes profissionais na condução de um processo judicial.
No caso específico da cobrança de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, é necessário compreender alguns aspectos jurídicos relevantes. A Fazenda Pública, enquanto ente público, possui algumas particularidades em relação ao pagamento desses honorários.
Primeiramente, é importante destacar que a cobrança dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública está sujeita à chamada “execução por quantia certa”. Isso significa que o advogado deverá promover uma ação de execução, após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, para exigir o seu pagamento.
Uma vez iniciada a execução, o advogado deve observar alguns requisitos essenciais para garantir o sucesso da cobrança. Dentre eles, destaca-se a necessidade de apresentação de cálculos precisos que demonstrem o valor dos honorários de sucumbência devidos.
Além disso, é fundamental que o advogado esteja atento aos prazos para cumprimento das etapas processuais da execução. É necessário seguir rigorosamente as determinações legais, apresentando os documentos necessários e respeitando os prazos estabelecidos.